Pode uma empresa individual ser transformada em uma sociedade empresária?

O legislador na busca da manutenção da empresa, possibilita o que outrora não era possível, a transformação da empresa individual em sociedade. Estabelece o § 3º do artigo 968 do Código Civil que na hipótese do empreendedor desejar admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de Sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Código Civil
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
Parágrafo único. A Falência da Sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Fonte: site Sinescontabil

Belo Horizonte/MG
Rua Goitacazes, 1275 - 2º andar
Barro Preto CEP: 30.190-051
Telefax: (31) 3207-9800

Mapa NTW

Ipatinga/MG
Av.João Valentin Pascoal, 545 - 3º andar
Centro CEP: 35.160-003
Telefax: (31) 3801-4200

Mapa NTW

Teófilo Otoni/MG
Av.Epaminondas Otoni, 777 - Salas 201/202
Centro CEP: 39.800-013
Telefax: (33) 3522-4334

Mapa NTW

Brasília/DF
Setor de Autarquias Sul Quadra 04 Lotes 09 e 10
Bloco A, Sala 1330 Ed. Victoria Office Tower
CEP: 70.070-938 - Telefax: (61) 3321-2000

Mapa NTW

Taquarituba/SP
Avenida Nove de Julho, 431
Centro CEP: 18.740-000
Telefone: (14) 3762-3611

Mapa NTW

Timóteo/MG
Avenida Jovino Augusto da Silva, 25, Salas 405 e 406
Bromélias CEP: 35.180-514
Telefone: (31) 3848-3631

Mapa NTW